Foram aprovados na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e
Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os processos
relativos à prestação de contas do Governo do Estado dos anos de 2022 e
2023. Com a aprovação ocorrida nesta quarta-feira, 23, os processos
seguem para votação no plenário.
Os deputados seguiram os pareceres pela aprovação encaminhado à Aleto
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO). Os documentos consideraram
critérios como o cumprimento dos limites constitucionais de recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as ações
e serviços públicos de Saúde, a observância de limites para contratação
de operações de crédito e os limites de dívida consolidada.
Os pareceres do TCE-TO também trazem uma série de ressalvas,
recomendações e determinações ao Governo, dentre as quais, a de
implantar novos sistemas para o acompanhamento dos créditos, do
cancelamento das despesas liquidadas e pendentes de liquidação; ou ainda
para disponibilizar dados sobre o duodécimo no Portal da Transparência,
além de outras medidas de controle e transparência dos recursos públicos
e de correções de procedimentos orçamentários e financeiros.
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