O Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins) prossegue com as ações individuais de execuções de sentença para obter o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos estaduais. Os processos são baseados na decisão do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) que atendeu apelação cível (recurso) do Sisepe-TO e determinou que o governo do Estado proceda o pagamento de adicional noturno para todos os funcionários públicos estaduais filiados representados pelo sindicato que trabalham a noite. A decisão é de maio do ano passado, mas os pedidos só puderem ser feitos a partir de março de 2024, pois esse tipo de ação exigia o trânsito em julgado.
Na ação, o Sisepe pede, inclusive, que o governo do Estado relacione a quantidade de servidores estaduais que terão direito a receber o adicional. Em estimativa preliminar do sindicato, poderiam ser até 3 mil pessoas. Contudo, o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, protocolou manifestação no processo em abril afirmando que não cabe à gestão apresentar a lista de servidores a serem beneficiados, passando a responsabilidade para cada funcionário reivindicar seu direito.
“Como o adicional noturno consubstancia verba propter laborem, seu pagamento depende da avaliação das fichas de frequência e folhas de registro de ponto, que efetivamente demonstram os dias trabalhados e a quantidade de horas em que o trabalho se deu em horário noturno. Assim, no que tange à desnecessidade de regulamentação para pagamento do adicional noturno, a questão está devidamente tratada junto ao órgão pagador, cabendo a cada interessado requerer, em seu órgão de origem, o pagamento da referida rubrica”, ressalta a manifestação.
Por sua vez, o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira, reforçou o trabalho da entidade e destacou que o sindicato está à inteira disposição dos seus filiados. “A Justiça já reconheceu os direitos dos colegas que trabalham à noite. Nós estamos com todo o nosso jurídico à disposição dos servidores que têm esse direito”, ressaltou o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.
Já o advogado Flávio Alves, representante do Sisepe na causa, explicou que o trabalho jurídico para obter a relação de contemplados vai continuar dentro dos autos.
“A orientação que o presidente Elizeu Oliveira passou é de fazer de tudo para garantir os direitos dos servidores filiados. Seguiremos brigando nos autos da ação principal, enquanto fazemos as execuções de sentença individuais”, ressaltou.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o atendimento Sisepe-TO no telefone 63 3215-1654 ou no e-mail atendimento@sisepe-to.org.br.
