O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 8, o
projeto de conversão da Medida Provisória nº 10 que institui
indenizações para servidores públicos do Executivo e cria novas
delegacias em Miracema e Pedro Afonso. As indenizações variam de 30% a
40% do vencimento ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes em
funções de chefia, direção e assessoramento na Administração Pública.
A proposta altera a lei nº 3.421 de 2019 que dispõe sobre a organização
direta e indireta do Poder Executivo e trata das alterações do artigo
22-A. O dispositivo institui a indenização referente a 40% do vencimento
ou subsídio do cargo em comissão para ocupantes de cargos de Direção e
Assessoramento Superior - DAS-1 a 3 e DAS-2.1, também aos cargos de
DASI-1, Procurador – Geral, Subprocurador-Geral, Reitor, Vice e
Pró-Reitor da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS) e para
cargos de diretor-geral de Unidades de Porte 1, 2 e 3.
Já para os cargos de DAS-4 a 6, DASP- 4 a 5 e DAI-1 e CDAI -1, a
indenização será de 30% do vencimento ou subsídio conforme alteração do
artigo 22-B. A proposta também cria indenização para extensionistas
rurais e técnicos de extensão rural no valor de R$ 800,00.
Em sua mensagem o governo esclarece que a indenização é uma forma de
ressarcimento aos servidores em substituição ao pagamento de despesas
relacionadas a transporte e hospedagem dentro do Estado. A medida também
visa adequar as Unidades Administrativas e promover ações de valorização
dos servidores.
Novas Delegacias
Entre as mudanças na Secretaria de Segurança Pública previstas no
projeto estão o desmembramento de delegacias para a criação da 9ª
Delegacia Regional de Policia Civil, em Miracema e a 10ª Delegacia, em
Pedro Afonso. As unidades foram desmembradas respectivamente da 5ª
Delegacia Regional de Policia Civil de Paraíso do Tocantins e da
Delegacia de Guaraí.
Combate a Tortura
Outra alteração prevista no projeto trata da criação da Gerência do
Núcleo do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura. A medida
tem como objetivo otimizar as atividades desenvolvidas pela Secretaria
de Cidadania e Justiça em cooperação técnica com o Poder Judiciário para
a execução da política de alternativas penais junto as centrais de Penas
Alternativas.
Sistema de Avaliação da Educação Básica
Outra proposta aprovada pelos parlamentares é a Medida Provisória nº 04
que dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do
Tocantins – Saeto, coordenado pela Secretaria Estadual da Educação.
O Sistema de Avaliação tem a finalidade de constituir indicadores e
diagnósticos para subsidiar a implementação de políticas públicas
voltadas para a qualidade educacional nas redes estadual e municipal de
ensino. Um dos objetivos é avaliar a qualidade, equidade e a eficiência
da educação oferecida mediante a elaboração dos índices de desempenho
escolar e a aplicação de metodologia participativa que favoreça a
produção de esforços coletivos.
Politicas Públicas
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