A acessibilidade e a garantia de direitos das pessoas com deficiência são temas que precisam estar presentes no cotidiano de toda a sociedade. Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) traz luz a essa temática ao destacar os principais direitos assegurados pela legislação e orientar sobre como buscar atendimento em situações de violação de direitos, contribuindo para ampliar a inclusão dessas pessoas.
A legislação brasileira define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Essa conceituação considera que a proteção jurídica não se limita à condição individual, mas também abrange o enfrentamento das barreiras sociais que impedem a participação plena e igualitária do cidadão na sociedade.
“O nosso papel é justamente contribuir para que as barreiras sejam enfrentadas e para que nenhuma pessoa tenha seus direitos negados em razão de uma deficiência. Atuamos tanto na orientação e defesa individual quanto na proteção coletiva, buscando dar visibilidade às violações, promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva. Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, reforçamos que acessibilidade não é privilégio ou favor: é direito, e garantir esse direito é responsabilidade de toda a sociedade”, destaca a coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso.
Em 2026, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou 11 anos de vigência, sendo um marco na proteção e na promoção dos direitos destas pessoas, consolidando garantias relacionadas à educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, participação social e acessibilidade.
A Coordenadora do NDDH reforça que quando esses direitos são violados, seja por dificuldades de acesso à educação, saúde, transporte e serviços públicos, sejam pela existência de barreiras físicas ou pela adoção de atitudes discriminatórias, as pessoas com deficiência e que possuam o perfil de assistidos da Instituição podem recorrer à Defensoria Pública, que está presente em todas as comarcas do estado.
Política de inclusão
Internamente, a Defensoria Publica também tem se empenhado em aprimorar a prestação do serviço às pessoas com deficiência. Como parte da Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, desde 2021 a Instituição conta com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai).
Desde então, a Instituição mapeia e adequa sua estrutura física para receber adequadamente as pessoas com deficiência, a exemplo de adaptações nos prédios já existentes e projetos arquitetônicos amparados em acessibilidade em novos prédios, como as sedes próprias e sustentáveis, os Econúcleos, entregues com inclusão e acessibilidade para todos os públicos.
A sede de atendimentos da Instituição, em Palmas, conta com rampa e corrimão na escada da entrada; piso e mapa tátil para dar ao deficiente visual maior autonomia e segurança; identificações nas portas em braile das salas da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep); sinal sonoro nos elevadores para pessoas com deficiência visual; além do auditório acessível, com rampa e espaço para cadeirantes.
Com foco no melhor atendimento às pessoas assistidas com deficiência auditiva, a Instituição também tem investido na capacitação de membras(os) e servidoras(es) na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Perfil nos atendimentos
Mais de 3,8 mil atendimentos a pessoas com deficiência foram realizados na Defensoria Pública de 2025 até agora, em demandas diversas. A maior parte desses atendimentos (46%) foi realizada na comarca de Palmas, mas há registros de atendimentos em todas as comarcas do Tocantins. Os dados foram aferidos pelo setor de Estatística da Corregedoria Geral da Instituição.
Entre as pessoas com deficiência atendidas pela DPE-TO no período (2025 até agora), a maioria (57,2%) vive com renda mensal de 1/2 a até 1 salário mínimo. A análise do perfil socioeconômico também indica que a maioria (61,4%) é do gênero masculino, assim como também é maioria (61,5%) as que se identificam como pardas. Mais da metade (52,2%) é solteira.
