A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 pelo Senado Federal representa uma das maiores conquistas da história dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A nova Emenda cria a aposentadoria especial para a categoria, reconhece a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece regras para a regularização dos vínculos de trabalho e amplia a participação da União no custeio das aposentadorias. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A medida beneficiará mais de 385 mil profissionais em todo o país. No Tocantins, cerca de 7,1 mil agentes serão alcançados pelas novas regras, entre aproximadamente 4 mil ACS e 3,1 mil ACE.
Para o pré-candidato a deputado estadual César de Lavandeira, a aprovação da PEC corrige uma dívida histórica com profissionais que sustentam a atenção básica e exercem papel estratégico na prevenção de doenças, vacinação e acompanhamento das famílias. "Os agentes conhecem a realidade das comunidades e muitas vezes são a porta de entrada da população no sistema público de saúde. Essa conquista representa o reconhecimento de um trabalho essencial para a saúde preventiva e para a qualidade de vida da população", afirma.
A Emenda estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além de regras de transição para quem já integra a carreira. Também garante complementação da remuneração para agentes vinculados ao INSS, proíbe novas contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública, e ainda determina que estados e municípios regularizem os vínculos até o fim de 2028.
Segundo César, o próximo desafio será transformar a mudança constitucional em resultados concretos para os trabalhadores e para a população do Tocantins. "Valorizar os agentes vai além da aposentadoria. É preciso garantir vínculos estáveis, estrutura de trabalho e condições para que continuem desempenhando um papel fundamental na saúde pública, principalmente nos municípios do interior”, acredita.
A PEC foi aprovada pelo Senado em dois turnos, por 73 votos favoráveis e apenas um contrário, após tramitação iniciada na Câmara dos Deputados em 2025.
Para César, a nova Emenda representa um avanço para a categoria e reforça um dos pilares do Sistema Único de Saúde ao valorizar profissionais que atuam na prevenção de doenças e no acompanhamento direto das comunidades. “A aprovação da Emenda encerra uma etapa importante, mas também aumenta a responsabilidade dos gestores públicos na implementação das novas regras e no fortalecimento da atenção básica”, ressalta.
